AREsp 2618800 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.