AREsp 2621248 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TR DISTRUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TR DISTRUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...