AREsp 2623964 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: COLONHESE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COLONHESE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.