EAREsp 2546484 - DECISAO

EAREsp 2546484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal considerou que o prazo recursal de 15 dias úteis, computado a partir da intimação publicada em 24/10/2023, terminou em 16/11/2023, de modo que o recurso interposto em 17/11/2023 foi intempestivo; além disso, a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial, sendo necessário tal comprovação no ato da interposição do recurso; também se reconheceu a preclusão decorrente da interposição de recurso duplicado.

Parties
Embargante: DYNAMIC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DYNAMIC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi protocolado dentro do prazo legal
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  3. 3 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal considerou que o prazo recursal de 15 dias úteis, computado a partir da intimação publicada em 24/10/2023, terminou em 16/11/2023, de modo que o recurso interposto em 17/11/2023 foi intempestivo; além disso, a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial, sendo necessário tal comprovação no ato da interposição do recurso; também se reconheceu a preclusão decorrente da interposição de recurso duplicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)