AREsp 2623607 - DECISAO

AREsp 2623607 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE SOUSA ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE SOUSA ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se