AREsp 2621525 - DECISAO

AREsp 2621525 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 02/02/2024 e interpôs o recurso especial em 21/02/2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IAGO FELIPE CAVICHIOLLI DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IAGO FELIPE CAVICHIOLLI DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 02/02/2024 e interpôs o recurso especial em 21/02/2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.