AREsp 2602909 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SIMONETTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

BRUNO SIMONETTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.