AREsp 2614825 - DECISAO

AREsp 2614825 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/12/2023 e o agravo foi interposto em 05/02/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CELSO ANTONIO CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELSO ANTONIO CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 consequência da não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/12/2023 e o agravo foi interposto em 05/02/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.