AREsp 2500318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que permaneceu a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA CESAR COUTINHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade, Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade Admissibilidade

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Parties

MARIA CECILIA CESAR COUTINHO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade
  3. 3 observância do calendário de funcionamento do tribunal de origem para recursos interpostos na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que permaneceu a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.