AREsp 2603216 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FABIANO MOREIRA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIANO MOREIRA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.