AREsp 2615390 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo aplicável a vedação à regularização posterior quando não comprovado, no ato, feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão de eventual fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo aplicável a vedação à regularização posterior quando não comprovado, no ato, feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão de eventual fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.