AREsp 2451626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo indicado (intimação em 11/2/2023 e interposição em 27/2/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Documento Idôneo
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Documento Idôneo

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão do expediente forense por feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo indicado (intimação em 11/2/2023 e interposição em 27/2/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.