AREsp 2543126 - DECISAO

AREsp 2543126 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da intimação do acórdão em 24/11/2022 e da interposição em 16/12/2022, estando o recurso dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ÂNGELA CRISTINA PIRES PAGANO; Embargante: JOSE RENATO DE CARVALHO PAGANO; Recorrida: PATRICIA KIKUTI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Provimento CSM, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Provimento CSM Distribuição Dos Autos

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Parties

ÂNGELA CRISTINA PIRES PAGANO

Embargante

JOSE RENATO DE CARVALHO PAGANO

Embargante

PATRICIA KIKUTI DE MORAES

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência dos Provimentos CSM nº 2.678/2022 e nº 2.677/2022 sobre expediente no TJSP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da intimação do acórdão em 24/11/2022 e da interposição em 16/12/2022, estando o recurso dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos