AREsp 2579563 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os documentos juntados não comprovam, de forma idônea e com fé pública, a ocorrência de feriado local referente ao dia 20/11/2023, de modo que não afetam a conclusão de intempestividade do recurso; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIANA RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova Documental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova Documental Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

FABIANA RODRIGUES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na apreciação de documentos que comprovam a tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 se os documentos juntados comprovam ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense
  3. 3 se os embargos de declaração apontam vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os documentos juntados não comprovam, de forma idônea e com fé pública, a ocorrência de feriado local referente ao dia 20/11/2023, de modo que não afetam a conclusão de intempestividade do recurso; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).