AREsp 2622251 - DECISAO

AREsp 2622251 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, impede regularização posterior; ante a intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR MANIEZO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Apreciado Quanto À Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR MANIEZO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Apreciado Quanto À Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, impede regularização posterior; ante a intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.