AREsp 2588453 - DECISAO

AREsp 2588453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, pela contagem dos prazos sob o CPC/2015, o prazo recursal terminou em 29/01/2024 e o agravo foi interposto em 30/01/2024, sendo intempestivo, e a comprovação de suspensões por feriado local não foi apresentada por documento oficial no ato da interposição, razão pela qual a intempestividade não foi afastada.

Parties
Embargante: NEXMAR PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo, Recesso Forense, Feriados Locais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Recesso Forense Feriados Locais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEXMAR PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazo por recesso e feriados locais
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, pela contagem dos prazos sob o CPC/2015, o prazo recursal terminou em 29/01/2024 e o agravo foi interposto em 30/01/2024, sendo intempestivo, e a comprovação de suspensões por feriado local não foi apresentada por documento oficial no ato da interposição, razão pela qual a intempestividade não foi afastada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)