AREsp 2570856 - DECISAO

AREsp 2570856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 1º/11/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem e porque a Lei n. 5.010/66 não se aplica para justificar suspensão de prazos em tribunais estaduais; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: HELCYMARA OLIVEIRA KUTOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

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Parties

HELCYMARA OLIVEIRA KUTOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interposto pela embargante foi tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 1º/11/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem e porque a Lei n. 5.010/66 não se aplica para justificar suspensão de prazos em tribunais estaduais; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)