AREsp 2629432 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 CPC). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DOS 02 (DOIS) BLOCOS DE EDIFICIOS DO LOTE 02 DA QUADRA D DO CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DOS 02 (DOIS) BLOCOS DE EDIFICIOS DO LOTE 02 DA QUADRA D DO CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO B

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 CPC). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.