AREsp 2580612 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o marco temporal é a intimação da decisão de admissibilidade em 13/07/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 03/08/2023. O agravo em recurso especial interposto em 28/11/2023 foi, portanto, intempestivo. Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade não interromperam a contagem do prazo por serem manifestamente incabíveis na hipótese, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ADELAIDE MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

MARIA ADELAIDE MARTINS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 marco temporal de aplicação do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o marco temporal é a intimação da decisão de admissibilidade em 13/07/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 03/08/2023. O agravo em recurso especial interposto em 28/11/2023 foi, portanto, intempestivo. Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade não interromperam a contagem do prazo por serem manifestamente incabíveis na hipótese, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)