AREsp 2578604 - DECISAO

AREsp 2578604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque o recurso especial/agravo foi interposto em 21/11/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis em 20/11/2023, sendo que o alegado feriado local de 1/11/2023 não foi comprovado no ato, e aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Embargante: G.J.PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

G.J.PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial/AREsp
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque o recurso especial/agravo foi interposto em 21/11/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis em 20/11/2023, sendo que o alegado feriado local de 1/11/2023 não foi comprovado no ato, e aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)