AREsp 2568053 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por falta de comprovação, no ato de interposição, do feriado local que supostamente suspendeu os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo a intempestividade vício insanável que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: CLAUDINEI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Tempus Regit Actum

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Parties

CLAUDINEI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal quanto à apreciação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 se é admissível comprovar após a interposição o feriado local que teria suspendido os prazos
  3. 3 se a ausência de comprovação no ato autoriza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por falta de comprovação, no ato de interposição, do feriado local que supostamente suspendeu os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo a intempestividade vício insanável que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).