AREsp 2585280 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão a serem aclaradas; o recurso foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 12/02/2024 e o agravo foi protocolado em 15/02/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, o que impede a aceitação da alegação de tempestividade.

Parties
Embargante: MICAEL LISANDRO NARCISO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MICAEL LISANDRO NARCISO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão a serem aclaradas; o recurso foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 12/02/2024 e o agravo foi protocolado em 15/02/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, o que impede a aceitação da alegação de tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.