RMS 73540 - DECISAO

RMS 73540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, requisito imprescindível que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE CAMARGOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Mandado De Segurança, Interposição De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Mandado De Segurança Interposição De Recurso

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE CAMARGOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, requisito imprescindível que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.