AREsp 2584164 - DECISAO

AREsp 2584164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não foi feito pela parte embargante, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não foi feito pela parte embargante, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)