AREsp 2636279 - DECISAO

AREsp 2636279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o apelo especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 18/09/2023, prazo encerrado em 09/10/2023; protocolo em 10/10/2023) e a parte agravante não apresentou documentos idôneos que comprovassem o alegado erro no sistema eletrônico do Tribunal, de modo que não se demonstra justa causa para afastar a intempestividade conforme a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: SILVIO MENDES TEIXEIRA; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Sistema Eletrônico (pje/jpe), Boa Fé E Confiança, Feriado Local, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Sistema Eletrônico (pje/jpe) Boa Fé E Confiança Feriado Local Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MENDES TEIXEIRA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 erro de informação no sistema eletrônico como causa justificadora da intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o apelo especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 18/09/2023, prazo encerrado em 09/10/2023; protocolo em 10/10/2023) e a parte agravante não apresentou documentos idôneos que comprovassem o alegado erro no sistema eletrônico do Tribunal, de modo que não se demonstra justa causa para afastar a intempestividade conforme a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.