AREsp 2537544 - ACORDAO

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A agravante não apresentou prova, no ato da interposição do recurso especial, de que 16/07/2019 fosse feriado ou que houvesse suspensão do expediente no Tribunal de origem; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º), tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição e a intempestividade é vício insanável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PRINCESA DO AGRESTE VIAGEM E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRINCESA DO AGRESTE VIAGEM E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 momento da comprovação do feriado local ou suspensão do expediente segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou prova, no ato da interposição do recurso especial, de que 16/07/2019 fosse feriado ou que houvesse suspensão do expediente no Tribunal de origem; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º), tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição e a intempestividade é vício insanável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial