AREsp 2633898 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, e por não ter sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: ROINC PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROINC PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, e por não ter sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...