AREsp 2607323 - DECISAO

AREsp 2607323 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior em razão do disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; ademais houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da procuração e substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior em razão do disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; ademais houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...