AREsp 2591698 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a contagem do prazo, iniciada após a publicação em 18/1/2024 e com suspensão até 20/1/2024, fez com que o 15º dia útil fosse 9/2/2024, anterior ao alegado feriado de 12/2/2024; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º do CPC exigem comprovação do feriado local no ato da interposição, de modo que a comprovação trazida não afasta a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: DALTON DE ANDRADE VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Prova Documental De Feriado
Processual Civil Execução Fiscal Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Prova Documental De Feriado

Case Brief

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Parties

DALTON DE ANDRADE VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado de Carnaval deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 contagem de prazo processual e aplicação dos arts. 219, 216 e 220 do CPC
  3. 3 efeito da Portaria STJ-GP nº 02/2024 na suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a contagem do prazo, iniciada após a publicação em 18/1/2024 e com suspensão até 20/1/2024, fez com que o 15º dia útil fosse 9/2/2024, anterior ao alegado feriado de 12/2/2024; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º do CPC exigem comprovação do feriado local no ato da interposição, de modo que a comprovação trazida não afasta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)