AREsp 2621266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização da representação processual dentro do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; em consequência determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% e o não conhecimento do recurso com fundamento regimental.

Parties
Recorrente/agravante: DISNEY VENTURIAN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

DISNEY VENTURIAN e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização da representação processual dentro do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; em consequência determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% e o não conhecimento do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se