AREsp 2629194 - DECISAO

AREsp 2629194 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...