AREsp 2619191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALFF INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WALFF INDUSTRIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...