AREsp 2587248 - DECISAO

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Considerando que a intimação do acórdão foi considerada efetiva em 06/06/2023, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 07/06/2023 e expirou em 27/06/2023; o recurso foi interposto em 28/06/2023, portanto intempestivo. A comprovação posterior de feriado local apresentada não desconstitui a intempestividade, pois o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige prova no ato de interposição, sendo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos até 18.11.2019. Diante da jurisprudência dominante e do poder conferido ao relator pelo art. 932, IV, do CPC/2015, nega‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial Modulação De Efeitos Preclusão

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação do acórdão foi considerada efetiva em 06/06/2023, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 07/06/2023 e expirou em 27/06/2023; o recurso foi interposto em 28/06/2023, portanto intempestivo. A comprovação posterior de feriado local apresentada não desconstitui a intempestividade, pois o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige prova no ato de interposição, sendo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos até 18.11.2019. Diante da jurisprudência dominante e do poder conferido ao relator pelo art. 932, IV, do CPC/2015, nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.