AREsp 2631128 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 13/11/2023 e interposto o recurso em 06/12/2023, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; reconhecida a intempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WLT PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WLT PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 13/11/2023 e interposto o recurso em 06/12/2023, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; reconhecida a intempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.