AREsp 2661307 - DECISAO

AREsp 2661307 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; os embargos de declaração opostos não são o recurso adequado para interromper o prazo recursal; conforme jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 incabibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; os embargos de declaração opostos não são o recurso adequado para interromper o prazo recursal; conforme jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.