AREsp 2629629 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/03/2024 e agravo interposto em 01/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/03/2024 e agravo interposto em 01/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.