AREsp 2645294 - DECISAO

AREsp 2645294 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; interposição em 06/11/2023) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; estabeleceu-se, ainda, que, havendo fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação do §6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; interposição em 06/11/2023) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; estabeleceu-se, ainda, que, havendo fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.