AREsp 2645144 - DECISAO

AREsp 2645144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BICHARA CALDAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...