AREsp 2593369 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade: o prazo legal de 15 dias úteis não foi observado pela recorrente, não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, e a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ, tornando o recurso especial intempestivo e insusceptível de conhecimento.

Parties
Agravante: ORLINDA PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Prova Pericial Grafotécnica, Tema 1.061/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Prova Pericial Grafotécnica Tema 1.061/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ORLINDA PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura e necessidade de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade: o prazo legal de 15 dias úteis não foi observado pela recorrente, não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, e a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ, tornando o recurso especial intempestivo e insusceptível de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecido o recurso especial por intempestividade