AREsp 2629105 - DECISAO

AREsp 2629105 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.