AREsp 2635644 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), pelo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA ECA DE QUEIROS S/S LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Tempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA ECA DE QUEIROS S/S LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), pelo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...