AREsp 2627379 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Q A DE B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Q A DE B S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando o recurso é inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.