AREsp 2576568 - DECISAO

AREsp 2576568 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Código de Processo Civil de 2015 (art.1.003, §6º) exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a ausência de prova no ato tornou o recurso intempestivo e o vício insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art.932 nem o princípio da primazia do julgamento do mérito para sanar a intempestividade.

Parties
Embargante: ADGUSMAR LUIZ FERREIRA; Embargante: NOEME BERNARDINO DA SILVA; Embargante: ADRIANA DA SILVA FERREIRA; Embargante: IVAN BERNARDINO DA SILVA; Embargante: IZAIAS CARDOSO DOS SANTOS; Embargante: RICARDO RODRIGO DA SILVA; Embargante: ADGUSMAR LUIZ FERREIRA FILHO; Embargante: DELMA LUIZA FERREIRA DE SOUZA; Embargante: SUNAMITA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Mérito, Art. 932 NCPC
Processual Civil Recursos Direito Administrativo (feriados) Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

ADGUSMAR LUIZ FERREIRA

Embargante

NOEME BERNARDINO DA SILVA

Embargante

ADRIANA DA SILVA FERREIRA

Embargante

IVAN BERNARDINO DA SILVA

Embargante

IZAIAS CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

RICARDO RODRIGO DA SILVA

Embargante

ADGUSMAR LUIZ FERREIRA FILHO

Embargante

DELMA LUIZA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

SUNAMITA DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente diante de suspensão do expediente por Corpus Christi e 'emenda' de feriado
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Código de Processo Civil de 2015 (art.1.003, §6º) exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a ausência de prova no ato tornou o recurso intempestivo e o vício insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art.932 nem o princípio da primazia do julgamento do mérito para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)