AREsp 2561513 - DECISAO

AREsp 2561513 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suposta suspensão do expediente em 8/9; o art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior, tornando insanável a alegada intempestividade, e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir tal ausência de prova.

Parties
Embargante: RODRIGO VILELA ROMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

RODRIGO VILELA ROMIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à consideração do feriado local (8/9) e à aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige comprovação do feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suposta suspensão do expediente em 8/9; o art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior, tornando insanável a alegada intempestividade, e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir tal ausência de prova.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)