AREsp 2614300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade e, por isso, não interromperam a fluência do prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA APARECIDA RAMIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Tempestividade Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REGINA APARECIDA RAMIRES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 103, caput, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade e, por isso, não interromperam a fluência do prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.