AREsp 2458721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por essa razão o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por essa razão o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.