AREsp 2601417 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizada a representação pela juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se as disposições do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARCELO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizada a representação pela juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se as disposições do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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