AREsp 2611714 - DECISAO

AREsp 2611714 - DECISAO

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a tempestividade (feriado local), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PLANO LEVE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno

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Parties

RESIDENCIAL PLANO LEVE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a tempestividade (feriado local), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.