AREsp 2575906 - DECISAO

AREsp 2575906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora o feriado nacional de 02/11/2023 não exija comprovação, a alegada suspensão de prazos e ponto facultativo nos dias 03/11, 06/11 e 07/11/2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARA KFOURI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Comprovação De Feriado No Ato
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Prazo Processual Comprovação De Feriado No Ato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARA KFOURI GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e vedação à comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora o feriado nacional de 02/11/2023 não exija comprovação, a alegada suspensão de prazos e ponto facultativo nos dias 03/11, 06/11 e 07/11/2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARA KFOURI GONÇALVES
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)