AREsp 2619917 - DECISAO

AREsp 2619917 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação.

Parties
Agravante: TELMA REGINA GRELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

TELMA REGINA GRELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...